Menu Principal


CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO MORE LEGAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA PDF Imprimir E-mail

 

Por Renata Joice Goulart da Silva

 

O tema contribuições do Projeto More Legal da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul ao direito à moradia é desenvolvido em quatro capítulos, além da introdução que destaca os motivos que ensejaram a criação do projeto pelo Des. Dr. Décio Antonio Erpen, no ano de 1995 (Provimento nº 39/1995), e suas posteriores edições (Provimento nº 17/1999 e Provimento nº 28/2004). No primeiro capítulo, o direito à moradia é abordado sob a ótica dos direitos fundamentais e humanos, bem como da função social da propriedade, finalizando-se com uma noção geral do déficit habitacional no Brasil. No segundo e terceiro capítulos, aborda-se no que consiste o Projeto More Legal e quais as suas contribuições para a efetivação do direito à moradia.  Finalmente, no quarto capítulo defende-se a conversão do Projeto More Legal em lei, destacando-se, objetivamente, os motivos fáticos e jurídicos para tanto, propondo-se texto para um possível projeto de lei.

 

Acesse aqui...