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INTER-RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL SOB A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PLANO DA CONCORRÊNCIA ECONÔMICA E DA EFICÁCIA DA REGULAÇÃO PÚBLICA. PDF Imprimir E-mail

Universidade de São Paulo

Faculdade de Direito

 

Este relatório refere-se à fase final da pesquisa, ―Inter-relações entre o processo administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública‖, patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o Edital de Seleção 01/2009. O exercício da investigação sobre a forma como se dá a revisão judicial das decisões administrativas de regulação e de defesa da concorrência, seus custos e efeitos sobre a eficácia regulatória, reafirmou as impressões iniciais sobre a relevância do tema.

 

Entretanto, também revelou, de modo não-antecipado, a sua complexidade, as diferenças entre as autarquias analisadas e as oportunidades de ação. Destes resultados emergiram os fundamentos para propostas de políticas públicas, objetivo último do presente estudo.

Na qualidade de relatório final, este documento condensa elementos das três fases da pesquisa, conforme dispostas no projeto básico primeiramente enviado ao CNJ. Estão, portanto, nele presentes resultados da revisão da literatura, sobretudo aquele concernente ao papel da revisão judicial de decisões de agências reguladoras2 e do CADE, conclusões extraídas de entrevistas com procuradores federais e participantes dos sistemas brasileiros de defesa da concorrência e regulatórios, análise empírica quantitativa, por meio da base de dados de processos administrativos e judiciais coletada ao longo da pesquisa, análise empírica qualitativa, por meio da seleção de casos para tratamento aprofundado, e, finalmente, na proposição de políticas públicas orientadas para o aumento da eficácia da revisão judicial de decisões administrativas de agências regulatórias.

O relatório está dividido em seis capítulos, cujos conteúdos são a seguir sumariados. O primeiro trata, de modo bastante sintético, de problemas do Judiciário brasileiro identificados pela literatura especializada. Para tanto, são resgatados, por meio de revisão da literatura, os problemas de ordem geral, comumente associados ao Judiciário brasileiro, bem como procura iluminar problemas de relevância comparável, mas que não frequentam com a mesma assiduidade as discussões sobre reformas do Judiciário.

Em seguida, o Capítulo 2 faz uma análise comparada internacional dos sistemas de revisão judicial de decisões das agências reguladoras e das autoridades de defesa da concorrência. A análise comparada baseou-se, sobretudo, na experiência da Comunidade Europeia, que é uma importante referência por seu sistema eficaz de revisão judicial, bem como o do México, por suas similaridades institucionais e econômicas com o sistema brasileiro. Por meio da análise comparada, foi possível avaliar soluções empregadas em outros ambientes e discutir a sua eventual aplicabilidade para fins de reforma do sistema de revisão judicial no Brasil.

O Capítulo 3 descreve o sistema de representação das agências reguladoras e do CADE, tendo sido baseado predominantemente em entrevistas com procuradores federais e atores-chave dos sistemas regulatórios e de defesa da concorrência. O entendimento da revisão judicial passa pelo modo de representação das agências, sendo o conhecimento deste objeto fundamental na elaboração de propostas de políticas públicas voltadas ao aumento da eficácia do instituto da revisão judicial.

A pesquisa empírica da experiência brasileira de revisão judicial de decisões administrativas de agências reguladoras e do CADE tem um de seus pilares no Capítulo 4, que traz extensa análise da base de dados de decisões administrativas e judiciais. Nele são estimados indicadores diversos de custos da revisão judicial e de incerteza jurídica dela derivada, bem como se apresenta estudo econométrico sobre os determinantes que levam a judicialização das decisões administrativas de um processo e a mensuração dos custos decorrentes dessa decisão.

O segundo pilar da pesquisa empírica é apresentado no Capítulo 5, que traz a análise qualitativa de casos selecionados, cujo aprofundamento permite ilustrar e, por vezes, redesenhar hipóteses de pesquisa que emergem dos capítulos anteriores, baseados em revisão da literatura e entrevistas com atores-chave.

Finalmente, o Capítulo 6 reúne as contribuições anteriores com o fim de fundamentar proposições de política pública, orientadas para o aumento da eficiência e eficácia da revisão judicial das decisões das agências reguladoras e do CADE.

 

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