Menu Principal


O Poder Judiciário e o CNJ PDF Imprimir E-mail

Por Plínio Melgaré*


Em um Estado democrático de direito, e é essa a arquitetura constitucional do Estado brasileiro, sobressai a exigência de os poderes serem transparentes em sua atuação e administração. Pois esse tema viu-se alimentado por alguns fatos que envolvem o Poder Judiciário e as funções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado a partir da Emenda Constitucional 45/2004 com a atribuição, dentre outras, de exercer a supervisão da atuação administrativa do Poder Judiciário. É, de fato, uma instância de controle do agir administrativo e financeiro do Poder Judiciário.


O controle do Poder Judiciário e a atuação do CNJ ganharam ares de polêmica, sobretudo, a partir de decisões, ainda não definitivas, do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram a atuação do CNJ. Para apimentar a discussão, conforme noticiado, um Ministro do STF seria beneficiado com essa decisão.


Mais do que as atribuições do CNJ, que são amplas e extensas, o que igualmente importa discutir é o momento da sua atuação: pode atuar originariamente, fiscalizando a atuação do Poder Judiciário e de seus membros ou deveria atuar apenas diante da inação – ou má ação – das Corregedorias integrantes dos Tribunais? Como uma instância subsidiária à atuação das Corregedorias.


No que diz respeito a questões disciplinares que envolvam os magistrados, a Constituição Federal atribui ao CNJ a competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano ou avocar, isto é, trazer, chamar, para si processos disciplinares em curso. Daí pode se depreender que, inicialmente, os processos devam ter início nas corregedorias locais. De outra banda, a atuação do CNJ não pode significar a supressão da independência dos Tribunais, que alcança o seu poder de autocontrole, realizado por suas instâncias próprias.


O Poder Judiciário é dotado de um núcleo próprio de autogoverno, que constitui a sua autonomia originária. O que não quer dizer que, extraordinária e subsidiariamente, não haja, pela atuação do CNJ, a interferência nesse núcleo de Poder, que deve, por exigências da democracia, ser também fiscalizado. Assim pode se dar, por exemplo, diante da inércia das Corregedorias locais na adoção de providências de caráter disciplinar, diante da demora na fiscalização, ou ainda, diante de casos em que o corporativismo se sobrepõe às exigências de correção. A partir da atuação subsidiária do CNJ, pensa-se, harmonizados estariam a tão necessária autonomia do Poder Judiciário e a sua não menos necessária fiscalização.

 
Ao fim e ao cabo, de todo o debate, deve restar a exigência de transparência nos atos do Poder. Transparência que é pilar necessário para a construção de uma República vocacionada à igualdade, em que os homens e instituições comprometam-se com o interesse público e o bem servir.

 

*Advogado e Professor de Direito da PUCRS e FMP e Palestrante da ESM/AJURIS