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A realidade é muito mais complexa do que a lei PDF Imprimir E-mail

Por Rodrigo Haidar

 

Juízes devem sempre decidir de acordo com o que prevê a lei, mas não podem se afastar da realidade a ponto de que suas decisões agravem um conflito, em vez de resolvê-lo. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. “A realidade é mais rica do que qualquer imaginação legislativa. Muito mais complexa”, afirma.

“O juiz tem que medir as consequências das decisões. Quando eu era juíza de primeiro grau, em casos de reintegração de posse, por exemplo, eu não dava liminar sem antes fazer um levantamento da área. Pedia para policiais federais irem até o local, à paisana, para me trazer um relatório. Se a informação era de que o local estava um barril de pólvora, eu não dava liminar”, contou a ministra em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em seu gabinete, na sede do Conselho Nacional de Justiça.

Há pouco mais de um mês no novo cargo, a ministra considera que o Judiciário funciona muito bem para decidir as grandes discussões. “Mas para as pequenas questões é uma tragédia”, opina. Para Eliana Calmon, não tem cabimento um cidadão ter que esperar 20 anos pelo desfecho de um inventário ou 12 anos por uma decisão em ação de investigação de paternidade.

Para tentar ao menos amenizar esse quadro, Eliana Calmon anunciou dois grandes projetos assim que assumiu o posto de corregedora nacional: um é o acompanhamento do volume de processos em todos os tribunais; o outro é o Justiça em Dia, espécie de mutirão que selecionará as ações mais trabalhosas e escalará juízes para trabalhar exclusivamente nelas.

A ministra Eliana Calmon acredita que o que falta no Judiciário é gestão, não dinheiro. Por isso, a partir do CNJ, levará lições de gestão aos gabinetes de tribunais para que os juízes racionalizem melhor seu trabalho. “Tem magistrado que se acaba de trabalhar, de manhã, de tarde, de noite, trabalha nas férias, mas o trabalho não rende porque não sabe trabalhar”, diz, com seu jeito franco e direto.

A corregedora refuta a ideia de que será uma fiscal da Justiça. Eliana sustenta que será uma fiscal da gestão e, neste ponto, afirma que não poupará esforços para atacar tudo que atrapalha a boa gestão do Judiciário, como a corrupção. No que depender da disposição da ministra, muita coisa será discutida às claras: “A credibilidade da Justiça não se consegue escondendo o que está errado embaixo do tapete”.

Leia a entrevista:

ConJur — O Judiciário pode criar uma regra para evitar que surjam suspeitas sobre o magistrado por conta do trabalho de seus filhos ou parentes que advogam?
Eliana Calmon — Isso já é regulado no Código de Processo Civil. A partir do momento em que o processo está distribuído com a participação de um determinado magistrado, o impedimento não é do magistrado, mas sim do advogado que é seu parente. É o advogado que não pode entrar no processo.

ConJur — E nos casos em que o advogado trabalha na causa desde a primeira instância e entra com recurso em um tribunal onde um juiz é seu familiar?
Eliana Calmon — Vou lhe dar um exemplo. Se o advogado, filho de um ministro, entrou com ação no Tribunal Regional Federal e, depois, ela chegou ao Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento. Neste caso, o impedimento é do pai, que entrou a posteriori. Mas não é isso que acontece. De modo geral, isso só vem a acontecer quando já se sabe a posição do magistrado. A lei é muito sabia, perfeita e determina o seguinte: se já se sabe que o magistrado que vai julgar a causa é aquele que tem determinada posição sobre a matéria em discussão, o impedido não pode ser esse magistrado. Porque se fosse assim, haveria manipulação de quorum.

ConJur — No STJ, a senhora já levantou essa questão durante uma sessão.
Eliana Calmon — Foi na 1ª Seção. Nós julgávamos a incidência da Cofins sobre a venda de imóveis. O quorum estava muito dividido e o ministro tinha a posição conhecida de que havia a incidência da Cofins no caso. A saída dele levaria a quorum majoritário em favor do contribuinte. Eu levantei e disse que não era ele que deveria se dar por impedido, mas o seu familiar que advogava naquele recurso.

ConJur — A senhora é conhecida por esse estilo direto, que muitas vezes causa até constrangimentos. Sua posse no cargo deixou parte dos juízes receosos com a possibilidade de a senhora se tornar uma fiscal implacável, por conta de críticas recentes que fez ao Judiciário. Os juízes têm o que temer?
Eliana Calmon — Lógico que não. Quando critico, não estou generalizando. Pelo contrário. A magistratura brasileira é muito boa. E é exatamente por isso que eu critico, senão nem me daria ao trabalho. Nossos magistrados são até meio ingênuos. Minhas críticas são no sentido de proteção do Judiciário contra poucos, pouquíssimos, que estão nos levando a esses desacertos todos.

ConJur — O que a senhora fará para corrigir o que chama de desacertos?
Eliana Calmon — Lançamos dois projetos. O acompanhamento de processos e o Justiça em Dia, que é uma espécie de mutirão. A expressão mutirão ficou desgastada ao longo do tempo porque a Justiça vem sempre fazendo mutirões. O problema é que o trabalho dos mutirões é como o trabalho de enxugar gelo: resolve, porque se julgam os processos. Mas, posteriormente, as prateleiras voltam a se encher de ações.

ConJur — O que é diferente no Justiça em Dia?
Eliana Calmon — Tenho duas grandes preocupações no Judiciário: o jurisdicionado e os juízes. Então, o primeiro objetivo desse mutirão é dar uma satisfação ao jurisdicionado. E o segundo, o respeito aos magistrados de primeiro grau. A preocupação com o jurisdicionado se concentra no atraso muito grande no julgamento de processos nos tribunais. Na Justiça Federal, por exemplo, o gargalo está nos tribunais. Com o mutirão, vamos identificar quais os gabinetes que estão com excesso de processos. Muitas vezes, o magistrado que está à frente daquele gabinete não foi o causador daquilo, porque chegou e encontrou um gabinete já inviabilizado. O que eu quero é facilitar a vida dos magistrados que têm boa vontade, que são trabalhadores, mas já chegam com um passivo muito grande. Aí nós entramos para ajudar no julgamento dos processos atrasados, e, ao mesmo tempo, dar uma orientação de gestão de gabinete. O Conselho Nacional de Justiça diagnosticará porque aquele gabinete chegou àquele ponto de atraso.

ConJur — E depois?
Eliana Calmon — A ideia é que, após o mutirão, após as lições de gestão, nós continuemos a verificar qual é a disfunção daquele gabinete, até para saber se nós precisamos criar outros tribunais, se precisamos aumentar o número de desembargadores, se há, de fato, sobrecarga de processos. Sem essa análise é impossível saber. O projeto não é uma radiografia, mas uma verdadeira tomografia computadorizada do gabinete. A intenção é desnudar tudo. Descobriremos se o acúmulo de processos se deu por preguiça, por falta de interesse ou falta de gestão. Tem magistrado que se acaba de trabalhar, de manhã, de tarde, de noite, trabalha nas férias, mas o trabalho não rende porque não sabe trabalhar. Nós já encontramos, por exemplo, juízes que não usam o computador. Magistrados que corrigem toda a redação do português, colocando vírgula, acento. Isso é muito lindo. Só que não pode. Não dá mais. Precisamos mudar a cultura para que os processos sejam julgados com mais rapidez, mas sem perder a qualidade da decisão. Nós detectamos em mutirões de São Paulo que há muitas causas repetidas, ações com teses idênticas. Mas descobrimos casos muito complexos, um deles com 54 volumes. O que fazemos nestes casos? Trazemos para um de nossos juízes, porque nós não queremos atrapalhar o volume de trabalho.

ConJur — Traz o processo para o CNJ?
Eliana Calmon — Não. O nosso juiz que está lá é que vai cuidar dele. Ele é escalado para cumprir essa tarefa quase como um assessor, porque vai ler o processo todo, com a dedicação que a causa merece. E nem sempre um processo volumoso é difícil. Muitas vezes, olhamos um processo enorme e verificamos que a discussão é toda sobre matéria de direito, sem a necessidade de exame de prova. O que acaba com o juiz é examinar prova, a tese jurídica não. A ideia é essa. O que for complicado, deixe que o CNJ resolve. O que nós queremos dos magistrados do mutirão é celeridade no julgamento, volume de julgamento.

ConJur — O que falta ao Judiciário: mais dinheiro ou melhor gestão?
Eliana Calmon — Melhor gestão. Nós temos esse diagnóstico há pouco tempo. Só com o CNJ foi possível ter números, contar, calcular os custos e saber efetivamente o que está acontecendo. Quando se dizia que o Judiciário é uma caixa preta, todos nós ficávamos muito zangados. Mas era, sim, uma caixa preta, inclusive para nós, porque não sabíamos quanto custava um processo. Nós não tínhamos dados comparativos porque os tribunais eram absolutamente independentes, como ilhas isoladas. Sem comparar, não há como saber o que é bom e o que é ruim. A gente só consegue mensurar comparando, principalmente quando se trata de trabalho intelectual.

ConJur — A comparação só pode ser feita graças ao Justiça em Números, correto?
Eliana Calmon — O Justiça em Números é uma coisa fantástica, porque nos dá uma radiografia de como estamos em termos de acervo de processo, o custo dos processos, traz comparações entre os tribunais, mostra o atraso e onde é que estão os gargalos. Isso nos permite estudar os motivos da lentidão e remover os obstáculos.

ConJur — A senhora já foi cobrada por cidadãos? Já teve que explicar por que a punição máxima para um juiz corrupto é a aposentadoria compulsória?
Eliana Calmon — Sim. Muitas vezes. Mas a sociedade não aceita isso, fica perplexa. E, efetivamente, não é para aceitar mesmo. As nossas leis estão muito antigas. A Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] é da década de 70. Já mereceríamos outro tipo de punição para magistrados corruptos. Mas na época em que a lei foi editada, a corrupção no Judiciário era muito pontual. Na verdade, nem se imaginava que um magistrado pudesse ser punido por corrupção. Historicamente, não havia juízes punidos por infrações graves. As punições eram, geralmente, de censura, de advertência. Um ou outro era colocado em disponibilidade. E sair, mesmo ganhando um salário integral, era uma desonra total e absoluta porque o juiz ficava aniquilado socialmente. Todos sabem que as punições dependem muito da pessoa que é punida. No caso de um ricaço corrupto, você não pode bulir sob o ponto de vista da moralidade, porque ele não tem moral. Tem que mexer com o bolso. A punição maior é aquilo que é para ele sagrado, que é o dinheiro. Mas para uma pessoa que tem personalidade, projeção social, uma família para dar satisfação, que tenha o mínimo de ética, a punição de sair da magistratura aposentado compulsoriamente é trágica. Conheço casos de pessoas que se acabam, que sofrem problemas de depressão terríveis porque a própria família dá as costas para ele.

ConJur — Outra coisa que a sociedade não aceita são as férias de 60 dias para os juízes. Elas ainda se justificam?
Eliana Calmon — O ministro Cezar Peluso [presidente do Supremo Tribunal Federal], como chefe do Poder Judiciário, começou a mexer nessa história das férias de 60 dias. A magistratura ficou absolutamente infeliz, porque isso vem secularmente. Mas eu pergunto o seguinte: quem tem férias de 60 dias?

ConJur — De acordo com a lei, os juízes...
Eliana Calmon — Bom. Então, a partir daí, a gente verifica se elas se justificam ou não, certo?

ConJur — O Judiciário traz hoje segurança jurídica para a população?
Eliana Calmon — O Judiciário é muito bom para as grandes causas. Agora, para as pequenas causas, o cotidiano, as coisas miúdas, criou-se um problema. O Judiciário passa a ideia de insegurança na medida em que ele não é age em tempo hábil, em que ele não é eficaz na prestação jurisdicional. Mas, nos grandes embates entre o Estado e o cidadão ele é fantástico, porque não é possível resolver os problemas de outra forma. Mesmo com todos os problemas, em uma democracia, não podemos prescindir do Judiciário. Se não fosse a Justiça, não haveria a garantia das liberdades das pessoas. Imagine se tivéssemos apenas a Polícia. A garantia de cumprimento das regras constitucionais que o Judiciário nos dá é uma coisa fantástica. Agora, para as pequenas questões, é uma tragédia. Muitas vezes é preciso esperar 20 anos por um inventário, cinco anos por uma ação de alimentos, 12 anos por uma ação de investigação de paternidade. Isso não tem cabimento.

ConJur — O juiz tem que decidir na forma literal da lei ou tem que levar em conta as consequências das suas decisões?
Eliana Calmon — O juiz tem que decidir na forma da lei, mas tem de examinar se sua resposta a uma demanda tem repercussão na sociedade. Às vezes, uma sentença, ao invés de resolver o conflito, o agrava. Acaba sendo mais conflituosa do que o próprio conflito que o juiz decidiu. Nesse sentido é que o juiz tem que medir as consequências das decisões. Quando eu era juíza de primeiro grau, sempre que me chegava um Mandado de Segurança com pedido de liminar eu questionava: “A liminar vai ser cumprida? É exequível ou haverá problemas para o Executivo para resolver?”. A liminar tem de ser concedida de tal forma que ela seja cumprida para não causar problemas sociais. Em casos de reintegração de posse, por exemplo, eu não dava liminar sem antes fazer um levantamento da área. Pedia para policiais federais irem até o local, à paisana, para me trazer um relatório. Se a informação era de que o local estava um barril de pólvora, eu não dava liminar. Contornava, tentava resolver politicamente, porque se eu mandasse a polícia cumprir a reintegração de posse nestes casos, haveria derramamento de sangue. O juiz tem de ter essa sensibilidade.

ConJur — O juiz não pode se afastar da realidade...
Eliana Calmon — Nunca. Por exemplo, em um processo de separação judicial, se o juiz percebe que a divisão de bens está sendo feita de tal forma que vai gerar um conflito entre o homem e a mulher, tem de repensar a decisão. Porque quando sair da presença do juiz, aquele homem vai execrar aquela mulher. Não é conveniente. Por isso as varas de família devem ter assistentes sociais para contornar conflitos, examinar o caso, convencer as partes e, dessa forma, ajudar o juiz a chegar a um denominador comum. Ele vai julgar de acordo com a lei? Vai. Mas a realidade é mais rica do que qualquer imaginação legislativa. A realidade é muito mais complexa. É por isso que eu valorizo o juiz de primeiro de grau, que é quem está na trincheira vendo o fato palpável acontecer. O juiz de tribunal, não. Este vai julgar tese, a coisa já fria, o conflito frio. Eu digo sempre que julgamos cadáveres. Já passou.

ConJur — Qual a sua opinião sobre o quinto constitucional?
Eliana Calmon — Considero o quinto interessante. Ontologicamente, ele perdeu o sentido. O quinto constitucional foi criado para oxigenar o Judiciário sob o ponto de vista de uma atuação mais aberta, mais democrática dos tribunais. Esse era o intuito.

ConJur — Não oxigena mais?
Eliana Calmon — No momento em que a Constituição de 1988 mudou inteiramente a estrutura do Poder Judiciário, o quinto constitucional perdeu o sentido. O Judiciário, hoje, é antenado. Talvez os magistrados sejam até mais evoluídos do que os próprios advogados, porque têm uma responsabilidade social muito maior. O advogado tem responsabilidade com os seus clientes. Nós temos a responsabilidade com o todo. O quinto perdeu o sentido aí. Por isso, entendo que a Ordem dos Advogados tinha que rever rapidamente isso. E essa revisão passa pela forma de escolha do quinto constitucional, que não pode ser como era no passado. Percebemos que ele termina sendo um corpo estranho dentro do próprio serviço público. Gozando de todas as regalias, de vitaliciedade inclusive, aposentado-se com pouco tempo de serviço e é o único que não fez concurso.

ConJur — A senhora tem alguma sugestão para aperfeiçoar a forma de escolha do quinto constitucional?
Eliana Calmon — Não pensei sobre isso. A Ordem melhorou um pouco porque hoje faz sabatina antes da escolha. Espera-se que essa triagem seja feita a partir dos melhores intelectualmente, muito embora saibamos que a escolha é de política da OAB, não são os que se saíram melhores na sabatina.

ConJur — Recentemente, a Associação Nacional dos Jornais divulgou uma pesquisa mostrando que é alto o número de políticos e juízes autores de ações contra a imprensa com o objetivo de impedir a publicação de algum fato.
Eliana Calmon — Isso mostra exatamente duas categorias que não gostam de se mostrar, que não gostam de ser julgadas. Juiz não gosta de ser julgado. Político muito menos. São agentes de poder e os agentes de poder não querem se mostrar. Essa falta de transparência é sinônimo de falta de humildade para se submeter a um julgamento popular. Secularmente vem sendo dito que essa proteção é, na verdade, a proteção do órgão, do Estado, da instituição. Eles dizem: “Eu não quero isso publicado para que não haja uma desmoralização institucional”. Mas é exatamente este segredo de polichinelo que termina desmoralizando a instituição.

ConJur — Aquela história de que ninguém fala, mas todo mundo sabe...
Eliana Calmon — Todo mundo sabe. Com os meios de comunicação é muito difícil se ter privacidade, especialmente quando se exerce uma atividade pública. O juiz é um profissional que faz strip-tease intelectual diariamente, porque as decisões e a fundamentação das decisões são todas publicadas. E as pessoas não são tolas. As pessoas sabem das coisas. Podem até não dizer ao juiz, mas falam sobre ele. De forma que essa história de não querer publicidade termina piorando. Dá mais publicidade. O dia que eu quiser que uma coisa tenha bastante publicidade, acho que pedirei segredo de justiça.

ConJur — A senhora se considera hoje, no posto de corregedora nacional de Justiça, uma fiscal do Judiciário?
Eliana Calmon — Não. Sou alguém que está procurando aparar as arestas de gestão do Poder Judiciário. Para mim, o papel maior do CNJ é a normatização e a gestão. A corregedoria é uma fiscal dessa gestão. Agora, tudo que possa atrapalhar a boa gestão será implacavelmente retirado do caminho.

ConJur — Como a corrupção?
Eliana Calmon — Exatamente. Corrupção, desídia, falta de decoro. O juiz que falta com o decoro ocasiona um descrédito para o Poder Judiciário. A credibilidade da Justiça não se consegue escondendo o que está errado embaixo do tapete. Alcança-se a credibilidade a partir do comportamento da magistratura, da atuação, da fundamentação das decisões. É ai que está a credibilidade da Justiça. Ninguém é tolo. As pessoas vêem e sabem. Então, eu me considero uma gestora e uma fiscal, mas fiscal dessa gestão. E como fiscal da gestão, não tenha dúvida, na medida da minha possibilidade, afastarei tudo que possa emperrar a boa gestão do Judiciário.

Fonte: www.conjur.com.br