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DECISÃO INOVADORA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PDF Imprimir E-mail

Por Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues,

Juíza de Direito do Rio Grande do Sul

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO À ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE O CESSIONÁRIO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ORIGINÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO COM ORIGEM EM RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO PERDE ESSA CONDIÇÃO QUANDO CEDIDO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC À ESPÉCIE, FAZENDO COM QUE A NOTIFICAÇÃO INTEGRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO, TORNANDO-SE CONDIÇÃO SEM A QUAL A CESSÃO NÃO SE PERFECTIBILIZA.

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