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CNJ ajudará tribunais a negociar orçamentos PDF Imprimir E-mail

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai ajudar os Tribunais de Justiça (TJs) a negociar seus orçamentos com o Executivo e o Legislativo. Por meio de portaria, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, criou o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), que terá como primeira missão melhorar a proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo governo de São Paulo. O montante previsto pela Justiça paulista para 2011 foi cortado praticamente pela metade, caindo de R$ 12,3 bilhões para R$ 5,6 bilhões.
Com a redução do valor previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu também agir. Encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, um ofício requerendo uma audiência pública para discutir a questão. No texto, também enviado ao deputado Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar de Advogados, a entidade alega que a participação do Judiciário no orçamento geral do Estado vem caindo ano a ano. Em 2007, representava 5%. Em 2011, 4,1%. "A previsão orçamentária geral, no entanto, é maior", diz
o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa.
Os cortes no orçamento restringiram, de acordo com o advogado, investimentos previstos para 2011 pela Justiça paulista. Foram lançados apenas R$ 10 para a instalação de 298 varas e câmaras digitais em todo o Estado. O mesmo valor foi direcionado para a criação de cadastro de crianças e adolescentes em conflito com a lei para adoção. Procurada pelo Valor, a Secretaria de Economia e Plane jamento de São Paulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto.
O fato de a Justiça Estadual "não contar, em regra, com recursos suficientes para investimento no aparelhamento de sua estrutura" foi uma das justificativas da Portaria nº 204, de 20 de outubro, para a criação do GAT. "Faltam recursos para investimentos. Boa parte do que é destinado à Justiça Estadual cobre apenas a folha de pagamento", diz o secretário-geral do CNJ, Fernando Florido Marcondes, que integra o GAT. Em 2009, a Justiça Estadual gastou R$ 21 bilhões em todo o país, de acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ. Desse total, R$ 18,8 bilhões (ou 89,3%) foram destinados ao pagamento de magistrados e servidores. Foram arrecadados R$ 6,6 bilhões - R$ 3,6 bilhões em custas e recolhimentos diversos (5 4%), R$ 1,6 bilhão em receitas de execução fiscal (24%) e R$ 1,4 bilhão em receitas de imposto causa mortis nos inventários e arrolamentos (22%).
Dos 25 tribunais que criaram fundos de reaparelhamento - apenas Minas Gerais e Pernambuco ainda não o fizeram -, 16 recolhem custas judiciais para o seu financiamento. Segundo o estudo "Perfil da Fixação de Custas Judiciais no Brasil e Análise Comparativa da Experiência Internacional", divulgado recentemente pelo CNJ, "vários desses fundos arrecadam quantias expressivas que podem ser úteis para assegurar certo grau de autonomia aos tribunais". Recursos que são direcionados para investimentos em informática, capacitação de recursos humanos e construções e reformas de edifícios.
Em geral, os fundos possuem uma conta especial própria - desvinculada do Executivo - e são g eridos pelos presidentes do TJs. Eles estão separados dos repasses orçamentários que o Executivo estadual deve obrigatoriamente realizar. De acordo com o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é assegurado ao Judiciário o limite de 6% dos percentuais da receita corrente líquida do Estado. "Na prática, todos os tribunais dependem do Executivo", afirma Marcondes. Para melhorar a situação financeira da Justiça Estadual, que recebeu 18 milhões de casos novos em 2009 - ou seja, 74% do total -, o CNJ vai ajudar os tribunais a negociar as propostas orçamentárias. Além de São Paulo, o GAT vai escolher um tribunal do Nordeste para dar início ao projeto. Em relação aos demais Estados, segundo o secretário-geral, o grupo deve auxiliar na busca por verbas suplementares no ano que vem.

 

Fonte: Valor Econômico - 01/11/2010