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Órgão quer regular taxas PDF Imprimir E-mail

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende encaminhar ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei para uniformizar a cobrança de custas processuais no país. Estudo sobre o assunto, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do órgão, mostra que há uma grande variação de valores entre os tribunais. Justamente nos Estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda per capita as taxas são mais altas.


Duas formas de cobrança prevalecem no país - valores fixos que variam de acordo com a importância da causa ou percentuais sobre o valor da ação. O primeiro é usado pela maioria dos tribunais - em 17 Estados. Mas há também outros modelos em vigor. Os Estados do Rio de Janeiro e do Amapá, por exemplo, estabeleceram valores fixos para as classes de processos.
No estudo elaborado pelo CNJ, no entanto, a conclusão é de que o melhor modelo de cobrança é o de percentuais sobre o valor da causa - entre 1,5% e 2% no momento da distribuição -, com possível desdobramento por classes de processos. Na segunda instância, chegaria-se a 3%.

 

Fonte: Valor Econômico  - 01/11/2010