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Paralisação federal: lJuízes protestam por respeito à dignidade do cargo PDF Imprimir E-mail

Por Antonio André Muniz Mascarenhas e Gabriel Wedy

Os Juízes Federais convocam a sociedade a refletir sobre o protesto de paralisação no próximo dia 27 de abril. A decisão foi tomada em Assembléia Geral da Associação dos Juízes Federais brasileiros com a aprovação de 83% dos magistrados de todo o Brasil.

Os pleitos são justos: segurança para julgar, equivalência mínima de direitos com o Ministério Público Federal e atualização do teto constitucional.

 

O pano de fundo do movimento, contudo, tem o seguinte fundamento: todos os Juízes são membros de Poder e possuem as equivalentes prerrogativas. Do ministro do Supremo ao juiz substituto que acaba de tomar posse, todos são órgãos do mesmo Poder Judiciário e merecem idêntica consideração no tocante
aos direitos e prerrogativas do cargo. Por isso, o ato de protesto tem importância histórica e poderá requalificar as relações entre o Judiciário e os demais Poderes e, principalmente, entre a cúpula do Judiciário e sua base.

É necessário parar para discutir a maneira como os Juízes têm sido tratados pelos tribunais e demais Poderes. Ao fazer cumprir a Constituição Federal e as Leis da República, interpretá-las e distribuir Justiça no seu cotidiano, não há categoria profissional que mais se incomode com a violação dos diplomas normativos no seu seio do que a dos magistrados.

Aos Juízes Federais têm sido freqüentemente negados direitos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na própria Constituição Federal. Em termos nominais, estão ganhando menos do que os membros do Ministério Público Federal, menos do que significativa parcela dos juízes estaduais, menos do que boa parte das carreiras jurídicas do Poder Executivo e por vezes menos do que os próprios servidores públicos com os quais trabalha.

Não bastasse, estão sofrendo ameaças de organizações criminosas e não lhes tem sido garantida a proteção necessária, como se faz no mundo civilizado, em que a figura do magistrado é amparada, já que a intimidação enseja perigoso risco à independência judicial.

Obviamente, os Juízes, enquanto titulares qualificados de órgãos de soberania, têm a exata noção da responsabilidade que detêm, a impor que a greve seja colocada sempre no horizonte mais distante possível. A atividade associativa, em qualquer classe profissional, depende do diálogo e das negociações com as instituições envolvidas no processo decisório e com a sociedade.

Entretanto, assim como aconteceu recentemente em Portugal, Espanha e França, a situação amesquinhadora vivenciada nos últimos anos reclama dos Juízes Federais um ato de protesto, que parte legitimamente da base da magistratura federal. Não há mais como conter a insatisfação, pois, quando se cerceiam manifestações que estão na natureza das coisas, elas acabam por se impor por si próprias.

Os Juízes Federais querem ser ouvidos e têm muito a dizer. Estão a trabalhar com gigante volume, cumprindo metas de eficiência, distribuindo Justiça aos segurados da Previdência Social, em créditos maiores que o Bolsa Família, processando execuções fiscais que arrecadam mais do que o próprio custo da Justiça Federal, resolvendo conflitos do sistema habitacional, julgando crimes que têm levado pequenos e poderosos à cadeia, proferindo decisões sobre trabalho escravo, danos ao meio ambiente, improbidade administrativa, tratados internacionais, prejuízos à livre concorrência, sistema financeiro nacional, saúde pública, entre outras matérias de relevância.

Tivemos nos últimos meses dezenas de ameaças à vida dos juízes federais noticiadas pela mídia. Isso porque esses juízes condenaram e prenderam diversos líderes das organizações criminosas em nosso país. Por isso a Ajufe defende a aprovação do PL 3/2010 que cria o órgão colegiado de juízes – a exemplo do que ocorreu na operação mãos limpas na Itália - para processar e julgar aqueles crimes praticados pelas organizações criminosas e pelo tráfico internacional de drogas e, também, criação da polícia judiciária vinculada ao Judiciário, uma vez que a Polícia Federal por melhor que atenda a justiça brasileira não tem pessoal suficiente para dar segurança aos juízes ameaçados e às suas famílias.

De outro lado, esses mesmos juízes, cada mais exigidos, não podem exercer nenhuma outra atividade exceto uma de professor, estão com estrutura defasada para julgamento de recursos, seus vencimentos não têm reposição inflacionária, recebem menos para julgar do que aqueles que são pagos para acusar, não vêem seus direitos efetivados e trabalham sem segurança adequada, o que pode seriamente refletir na qualidade dos julgamentos e no nível dos operadores jurídicos que pretendem ingressar nos quadros da magistratura.

Logo, a paralisação do próximo dia 27 serve como um alerta para um quadro de desprestígio que não pode mais prosseguir. Longe de apenas reivindicar aumento de salário, o ato clama às autoridades dos três Poderes republicanos: respeitem os Juízes Federais como membros de Poder, assegurem os direitos da Lei Orgânica da Magistratura, a sua segurança, observem a decisão do CNJ sobre simetria remuneratória com o MPF e cumpram a Constituição Federal, para que os magistrados continuem a entregar Justiça de qualidade e cada vez mais célere a todo o povo brasileiro.

 

Fonte: www.conjur.com.br