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Finalizado estudo sobre a competência federal delegada PDF Imprimir E-mail

Com o objetivo de analisar o impacto da jurisdição federal delegada no âmbito da Justiça Estadual do RS, foi formado um Grupo de Trabalho, composto por magistrados, para avaliar dados e apresentar propostas relativas ao tema.

 

A Constituição Federal determina, no seu artigo 109, que processos referentes a segurados da previdência social do regime geral da União, dentre outros, podem ser julgados pela Justiça Estadual, nas Comarcas onde não houver Vara Federal.

Por meio da Portaria nº 05/2012, do CONAD - Conselho de Administração, Planejamento e Gestão do TJRS, em maio deste ano foi instituído o Grupo de Trabalho denominado “Projeto Jurisdição Federal Delegada”. Conforme o Presidente do CONAD, Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, “a iniciativa tem por escopo desenvolver estudos diagnósticos que subsidiem a Administração do Tribunal de Justiça na fixação de rumos e adoção de medidas judiciárias que prestigiem esta importante área de prestação jurisdicional aos cidadãos”.

Estudo
Nas reuniões realizadas de maio a julho, os magistrados do GT avaliaram dados da Justiça Federal e das demandas da jurisdição delegada nas Comarcas do Estado, especialmente nos locais onde estão instalados os Juizados Especiais Federais Avançados.

Segundo o Juiz de Direito e Coordenador do GT, Ricardo Pippi Schmidt, buscou-se ter presente a realidade que envolve a questão da jurisdição federal delegada no âmbito do Rio Grande do Sul, o que exigiu análise dos números dessa demanda. Por outro lado, entendeu-se necessário conhecer as estratégias da Justiça Federal no enfrentamento da matéria e os interesses do mercado da advocacia nesse âmbito, levando ainda em consideração as teses apresentadas no IX Congresso Estadual de Magistrados do Rio Grande do Sul, sobre o tema.

Com base nos dados coletados e reflexões conjuntas do Grupo de Trabalho, foi apresentado o relatório que foi dividido em capítulos, para melhor sistematização, nos quais buscou-se analisar todas as questões associadas ao tema, nas perspectivas normativa (capítulo 1), estrutural (capítulo 2), institucional, (capítulo 3), operacional (capítulo 4), política (capítulo 5) e orçamentária (capítulo 6), concluindo com propostas e alternativas.

Na reunião plenária ocorrida no dia 3/9, os Conselheiros do CONAD (Conselho de Administração, Planejamento e Gestão do TJRS) aprovaram, à unanimidade, o relatório e as conclusões do GT coordenado pelo Juiz de Direito Ricardo Pippi Schmidt, com a recomendação de inclusão do projeto no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado. Segundo o Presidente do CONAD, o relatório e as conclusões do GT “Jurisdição Federal Delegada” serão levados à apreciação do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, Presidente do TJRS.

Conclusões
Entre as conclusões do trabalho apurouse que, na média, o acervo de processos na jurisdição delegada em 2011, nas 143 comarcas com esse tipo de jurisdição, ficou em 7%, sendo que em cinco delas o ingresso de feitos da jurisdição delegada foi de mais de 15% das demandas novas ajuizadas. Nas demais 138 comarcas, o ingresso de ações da jurisdição delegada foi menor do que 10% do total distribuído em 2011, sendo que, destas, em 107 delas, a grande maioria, o percentual foi menor que 5%.

Sugerem-se tratativas com o CNJ visando a criar no cadastro unificado instituído pelo referido órgão, uma classe de ações genéricas denominada “PROCESSO DE JURISDIÇÃO DELEGADA”.

No que tange à questão orçamentária, o relatório aponta como inadiável apuração dos custos associados à jurisdição delegada objetivando o ressarcimento pelo exercício da atividade em favor da Justiça Estadual, via ressarcimento de tais despesas junto ao orçamento da União, apresentando proposta concreta para tal.

Grupo de Trabalho
Também integram o GT do projeto “Jurisdição Federal Delegada” o Juiz- -Corregedor Ruy Rosado de Aguiar Neto, e os Juízes de Direito Cláudio Luís Martinewski, Diretor do Foro Central de Porto Alegre, Gilberto Schäfer, Juliano da Costa Stumpf, Vancarlo André Anacleto, ainda contando com o apoio da assessora técnica do CONAD, Rochele Jancowski Soares.

Fonte: Informativo Online TJRS - Edição 232