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Autocomposição de conflitos PDF Imprimir E-mail

O Conselho de Administração, Planejamento e Gestão (CONAD) aprovou o projeto de criação e disponibilização no site do TJRS de um Espaço de Solução Pré-Processual e a proposta de inclusão, no Planejamento Estratégico do Tribunal, das práticas da Justiça Restaurativa como alternativa de autocomposição de conflitos. As decisões foram tomadas na sessão do dia 3/9 e serão submetidas à apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.

 

“Sob todos os aspectos, o investimento em projetos dessa natureza, que objetivam a constituição e o desenvolvimento de métodos autocompositivos de solução de litígios traduz um retorno extraordinário não só para o Poder Judiciário, mas também para a cidadania em geral”, afirmou o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, Presidente do CONAD.

Segundo o Desembargador Aymoré, as duas propostas aprovadas pelo CONAD deverão ser apreciadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Presidido pelo Desembargador Guinther Spode, 1º Vice-Presidente do TJRS. O Núcleo tem por atribuição principal ditar a política de atuação do Judiciário Estadual, tanto no 1º, quanto no 2º Grau, na área da Conciliação e da Mediação. “A aprovação desses dois projetos apresentados pelos colegas Leoberto Brancher e Carlos Richinitti consolida uma proposta de gestão democrática”, avaliou a Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, do Núcleo de Conciliação do TJRS.

Segundo ela, a ideia é que os grupos de trabalho vinculados ao CONAD oportunizem espaço aos magistrados para trazerem proposições e sugestões que proponha qualificar os serviços prestados pelo Judiciário que possam ser institucionalizadas. “É o caso da Justiça Restaurativa, já implementada em Porto Alegre e reconhecida internacionalmente, por sua excelência, e da solução Pré-Processual, ferramenta de grande relevância na prevenção de futuras demandas.  Esperamos que essa prática se torne rotina e que novos projetos surjam da criatividade e dedicação de nossos magistrados”.

Projeto Solução Pré-Processual
A proposta de criar no site do Tribunal de Justiça do Estado um espaço específico para a Solução Pré-Processual partiu do Juiz de Direito Carlos Eduardo Richinitti. Segundo o magistrado, uma das formas possíveis para dar início à consolidação dessa ideia é a criação e disponibilização, em destaque, na página do TJ na internet, de um espaço denominado, provisoriamente, Solução Pré-Processual.

A intenção é que o espaço seja operado, num primeiro momento, por meio de convênio a ser firmado com o setor de telefonia e com o SPC/SERASA. São esses os dois setores que atualmente representam o volume mais significativo de processos ajuizados e que poderiam ter uma solução mais rápida e menos custosa, caso houvesse forma de composição extrajudicial mais efetiva.

O projeto funcionaria da seguinte forma: as empresas forneceriam um e-mail para contato, indicando facilitadores para a viabilização de soluções. Nesse espaço, seria disponibilizado um modelo de documento pré-impresso, onde o consumidor teria a possibilidade de expor, de forma breve, seu problema, informando dados essenciais à identificação do litígio.

A empresa receberia a mensagem com os dados e teria prazo não superior a 10 dias para apresentar uma solução ou informar que não tem interesse na composição. De acordo com a resposta ou com o que vier a ser ajustado com as empresas interessadas no Projeto, poderá ser marcada uma audiência pela Central de Conciliação. Proposta semelhante, denominada Solução Imediata, foi implementada há alguns anos, no Foro Central, com a empresa OI. Por essa iniciativa, as pessoas que procuram o Juizado Especial para ajuizar demandas contra a empresa mencionada são convidadas a tentar uma solução com prepostos da OI que já estão nas dependências do Foro.

“A proposta apresentada tem o objetivo apenas de alargar isso que já existe, valendo-se agora do meio virtual”, ressaltou o Juiz Richinitti. “Com o passar do tempo, isso poderá ser estendido a outros setores, não se descartando, inclusive, que venha a ser generalizado, servindo, quem sabe, como um primeiro passo para se consolidar aquilo que já é realidade em vários países - a comprovação de que houve, antes do ajuizamento da ação, uma tentativa de composição, configurando-se, assim, pretensão resistida de modo a justificar e legitimar a intervenção judicial”.

Justiça Restaurativa no Planejamento Estratégico

Em relação à Justiça Restaurativa, a proposta é oferecer soluções autocompositivas baseadas nas práticas aplicadas tanto em processos criminais quanto da infância e juventude, assim como alternativa extrajudicial de autocomposição de conflitos, por intermédio das Centrais de Conciliação e Mediação criadas com base na Resolução 125/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em síntese, a proposta apresentada pelo Juiz de Direito Leoberto Brancher aponta no sentido de reconhecer a vocação das atuais Centrais para o acolhimento de uma ampla gama de metodologias, áreas de especialidades e segmentação de serviços a serem proporcionados com vistas às soluções autocompositivas de conflitos.

Além da contemplação no Planejamento Estratégico, o CONAD também aprovou a adoção de um projeto piloto em Caxias do Sul, junto à Central de Conciliação e Mediação, com vistas a testar e validar a proposição. A iniciativa deve ser implantada em parceria e mediante alocação de recursos financeiros e humanos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, já contando com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, e estando a autorização legislativa em vias de tramitação.

Isso porque o projeto contempla a criação, pelo Município, de um Núcleo de Justiça Restaurativa, a partir do qual serão instaladas inicialmente três Centrais de Pacificação Restaurativa, que funcionariam ligadas à Central de Conciliação e Mediação da Comarca, coordenada pelo Juiz de Direito Leoberto Brancher, sendo uma delas destinada especificamente ao atendimento de conflitos judicializados (Central Judicial) e duas para atendimento extrajudicial (Central da Rede da Infância e Juventude e Central Comunitária).

 

Fonte: Informativo Online TJRS - Edição 232