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PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PEC 15/2011 - PEC DOS RECURSOS PDF Imprimir E-mail

Avizinha-se mais uma proposta de reforma da Constituição Federal, desta vez com o objetivo de acabar com o recurso especial ao STJ e com o recurso extraordinário ao STF, que seriam subtituídos por ações rescisórias, nos termos do que consta na PEC n. 15-2011 e demais documentos publicados neste espaço. Possivelmente haverá audiências públicas e espaço institucional para a Magistratura apresentar as ideias e dar sua contribuição a respeito desse assunto. Por isso, pedimos que examinem o material e enviem as suas sugestões para podermos, nume segunda etapa, agirmos nesse sentido.

 

Confira o Requerimento de Audiência Pública.

Confira o Texto Inicial da PEC 15/2011.

Confira o Quadro Comparativo do texto atual da CF/88 e a PEC 15/2011. 

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