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Judiciário já estuda indenização para processo lento PDF Imprimir E-mail

Por Walter Ceneviva

A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso. Há pouco espaço para a definição precisa, mas se a Constituição trata do assunto como direito fundamental, sua imposição é dever e drama do aplicador.

Para transformar o inciso LXXVIII em realidade, temos que saber da existência de processos não decididos com 10, 20, 30 anos de duração, principalmente quando o particular enfrenta a administração pública. Não são a regra, mas existem quando o prazo minimamente razoável não subsiste, por mais que o cidadão tenha direito. O célebre caso dos precatórios não quitados fala por si mesmo.

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TRF-4 cede sistema eletrônico para prefeitura PDF Imprimir E-mail

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Vilson Darós, assinou um termo de cooperação técnica com o prefeito de Porto Alegre José Fortunati para tranferência de sistema informatizado para a administração municipal. De acordo com o termo, o tribunal passa o software que virtualiza processos administrativos para a prefeitura.

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Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios PDF Imprimir E-mail

O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional 62, que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas.

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CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas PDF Imprimir E-mail

Por Mariana Braga, Agência CNJ Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Um grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, é responsável pela iniciativa. Segundo o conselheiro, além de criar o banco de dados, o grupo vai propor, em parceria com os tribunais, medidas que garantam o julgamento mais célere desses litígios.

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Vara do TRT 5 cumpre Meta 3 com sistema diferenciado de gerenciamento PDF Imprimir E-mail

A 1ª. Vara do Trabalho de Candeias, localizada na Região Metropolitana de Salvador (BA) foi a primeira, das 88 varas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª. Região (TRT 5), a cumprir totalmente a chamada Meta 3 de nivelamento do Judiciário, estabelecida em março deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida meta determina a redução, em pelo menos 10%, do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e em 20% do acervo de execuções fiscais.

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