DECISÃO INOVADORA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Imprimir

Por Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues,

Juíza de Direito do Rio Grande do Sul

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO À ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE O CESSIONÁRIO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ORIGINÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO COM ORIGEM EM RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO PERDE ESSA CONDIÇÃO QUANDO CEDIDO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC À ESPÉCIE, FAZENDO COM QUE A NOTIFICAÇÃO INTEGRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO, TORNANDO-SE CONDIÇÃO SEM A QUAL A CESSÃO NÃO SE PERFECTIBILIZA.

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